Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/604/pl_163-2013_-_5639.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.639, de 18 de junho de 2014 (Lei Ordinária nº 5.639, de 18 de junho de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 163/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.639, de 18 de junho de 2014