Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1977/6125/pl_22-1977_-_1938_.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.938, de 19 de maio de 1977 (Lei Ordinária nº 1.938, de 19 de maio de 1977)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.938, de 19 de maio de 1977