Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/613/pl_141-2013_-_5598.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.598, de 15 de abril de 2014 (Lei Ordinária nº 5.598, de 15 de abril de 2014)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 141/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.598, de 15 de abril de 2014