Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/924/plc_002-2013_-_049.pdf da norma Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013 (Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 002/2013.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013