SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 79, de 08 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.210, de 01 de janeiro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.626, de 20 de julho de 2004 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.043, de 30 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 12 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 5.732, de 02 de junho de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO REAL DE QUELUZ EXTENSÃO, DE RUA DR. LUIZ DE SOUZA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.731, de 02 de junho de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO BAIRRO OURO VERDE, QUE INICIA NA CONFLUÊNCIA DA RUA DR. MÁRIO DE REZENDE DUTRA COM AVENIDA VEREADOR MÁRIO REIS CARVALHO E TERMINA NA RUA TEREZA CRISTINA MARZANO FRANCO, DE RUA MANOEL DE ASSIS MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.730, de 02 de junho de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA “A” DO BAIRRO OURO VERDE, QUE INICIA NA RUA AMINTHAS JUNQUEIRA E TERMINA NA RUA DR. MÁRIO DE REZENDE DUTRA, DE AVENIDA VEREADOR MÁRIO REIS CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.729, de 02 de junho de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 04 (QUATRO) DO BAIRRO VILA VENEZA DE RUA JURANDIR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.733, de 25 de maio de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE FEIRA E ARTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.728, de 25 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ‘ILUMINAÇÃO PÚBLICA’ ACRESCENTANDO EXPRESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.502, de 30 de dezembro de 2002
Decreto Legislativo nº 4, de 20 de maio de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR RICARDO ALEXANDRE LOMBELLO COELHO - SARGENTO BM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 20 de maio de 2015 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GEORGE LUPERCE MIRANDA - SARGENTO BM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.727, de 18 de maio de 2015 Ementa: REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO RUA MARQUÊS DE POMBAL, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.726, de 18 de maio de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO BAIRRO VILA VENEZA DE RUA LOURDES ROCHA DUTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.725, de 18 de maio de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO LOTEAMENTO BAIRRO REAL DE QUELUZ EXTENSÃO, DE RUA EDUARDO JOSÉ DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.724, de 18 de maio de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO BAIRRO VILA VENEZA DE RUA NAIR BRUNO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.723, de 18 de maio de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO BAIRRO VILA VENEZA DE RUA AUGUSTO JOAQUIM VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.722, de 12 de maio de 2015 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.613, DE 22 DE MAIO DE 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.538, de 17 de setembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.613, de 22 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 5.721, de 12 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.611, de 22 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 5.720, de 12 de maio de 2015 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI NO 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.719, de 12 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.402, DE 21 DE MAIO DE 2012. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.402, de 21 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 5.718, de 12 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI No 5.401, DE 21 DE MAIO DE 2012. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.401, de 21 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 5.717, de 12 de maio de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor da Unidade Padrão de Vencimento – UPV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.716, de 06 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.561, de 05 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.791, de 10 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.423, de 30 de junho de 2025
Lei Complementar nº 78, de 06 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM JOSÉ LEÃO DE REZENDE, REGULARIZA PARCELAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 77, de 05 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 5.715, de 28 de abril de 2015 Ementa: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.714, de 28 de abril de 2015 Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.484, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ‘EMBALAGENS TRAVEZANI LTDA- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.484, de 23 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 5.713, de 17 de abril de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E DESPORTIVA CIA XADREZ DANCE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 17 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM IVAN FRANCO RIBEIRO REPRESENTADO POR HARAKEM MOREIRA FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 75, de 13 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À SOCIEDADE FAMÍLIA DE NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.712, de 27 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A INGRESSAR E FIRMAR CONTRATO COM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA - CISAP-VP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.711, de 26 de março de 2015 Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.263, DE 02 DE JUNHO DE 1998 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À UNIMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.263, de 02 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 5.710, de 26 de março de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASCOPRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.709, de 26 de março de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4.728, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 – TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PLACAS NOS TERMINAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONTENDO INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.728, de 23 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 5.708, de 11 de março de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 3O DA LEI MUNICIPAL NO 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 5.489, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.089, de 11 de março de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.489, de 13 de março de 2013
Resolução nº 1, de 11 de março de 2015 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO "VEREADOR ALFREDO LAPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO DESPORTIVO "VEREADOR VALDIR VIEIRA DE RESENDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.707, de 12 de janeiro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA QUE INICIA PRÓXIMO AO No 04 DA RUA SARGENTO DIAS, NO BAIRRO QUELUZ, DE RUA GERALDO FRANCISCO DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.681, de 24 de dezembro de 2014 Ementa: Regulamenta o uso do equipamento de percussão - “bate-estaca” na construção civil no perímetro urbano do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.706, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: Permuta imóvel Ademir Clemente Amorim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.705, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: REGULAMENTA A PUBLICIDADE NA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS NAS CRECHES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.704, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a firmar convênio e conceder repasse de recursos financeiros ao Instituto Mineiro de Agropecuário - IMA, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.920, de 27 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 5.703, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei 4.502, de 30 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a “iluminação pública”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a terceiros o bem imóvel patrimonial da municipalidade que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.360, de 12 de janeiro de 2000
Lei Complementar nº 72, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Regulamenta o Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, cria taxas, altera o Código Tributário Municipal, as Leis Complementares nos 21 e 22, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980 Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 176, de 14 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 5.702, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.701, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2015 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.734, de 15 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 5.700, de 12 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional do tipo especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.699, de 12 de dezembro de 2014 Ementa: Fixa os feriados municipais para o ano de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.698, de 12 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a firmar convênio e contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios Circuito Villas e Fazendas de Minas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.697, de 12 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a preservação e tombamento dos campos de futebol de várzea que possuem valor histórico-cultural no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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