Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 34
Ano: 2015
Ementa: DESOBRIGA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE TENHAM NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EM QUALQUER HIPÓTESE.