Tipo: IND - Indicação

Número: 562

Ano: 2022

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE MAIS CRECHES, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO À EDUCAÇÃO, NO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL.