Acompanhamento de Matéria

Tipo: RDILI - Resposta à Diligência

Número: 7

Ano: 2023

Ementa: RESPOSTA À DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022 E COMUNICADO N° 042/2023.