Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 171

Ano: 2023

Ementa: Comunicado à Comissão de Legislação e Justiça, informando que o PLC 020-E-2023 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, a que o prazo regimental para o mesmo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno.