Tipo: IND - Indicação

Número: 631

Ano: 2023

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PASSE A OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 25, §9° INCISOS I E II DA LEI 14.133/2021, PARA QUE NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, O EDITAL EXIJA QUE OS LICITANTES TENHAM PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO COMPOSTA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOAS ORIUNDAS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.