Tipo: IND - Indicação

Número: 702

Ano: 2023

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 10.639/2003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA".