Acompanhamento de Matéria

Tipo: OF - Ofício

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: OFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 6.285, 6.286, 6.287 E 6.288/2023 E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 201 E 202/2023.