Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Educação, iniciou-se em 15 de dezembro e foi suspenso em 20 de dezembro de 2023, fica a Comissão notificada de que possui o prazo restante de 26 (vinte e seis) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.