Tipo: IND - Indicação

Número: 274

Ano: 2024

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI SEMELHANTE A LEI 5.386, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 DA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL-REI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E PACIENTES EM TRATAMENTO HEMODIALÍTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.