Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, exararam parecer prévio ao Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2023, nos termos do disposto no artigo 288 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas ao mencionado Projeto, encerrando-se o mesmo no dia 05 de abril de 2024.