Tipo: IND - Indicação

Número: 530

Ano: 2024

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE SEJA ACRESCIDO AO ANEXO 1 DO DECRETO N° 937/2024, AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO, NO INTUITO DE ATENDER À NECESSIDADE EMERGENCIAL EM VIRTUDE DA EPIDEMIA CAUSADA PELAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TENDO EM VISTA QUE OS LIXOS NAS RUAS SERVEM COMO FOCO DE DENGUE.