Tipo: IND - Indicação

Número: 616

Ano: 2024

Ementa: NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS MUNÍCIPES QUE POSSUEM EM SUA RESIDÊNCIA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OU IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DE BAIXA RENDA.