Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.