Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 236

Ano: 2024

Ementa: Considerando que .o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2024, encerrou-se em 22 de novembro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.