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Tipo: COMUN - Comunicado
Número: 9
Ano: 2025
Ementa: Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, apurar denúncias acerca
de supostas irregularidades no cumprimento da carga horária de trabalho
dos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
encerrou-se sem que a Comissão tenha apresentado seu Relatório final, fica
a Comissão notificada de que possui o prazo de 20 (vinte) dias para exarar
parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.