Autorias (Parecer nº 46 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos | Comissao | Sim |