Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer prévio, e que o prazo regimental para o mesmo é de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 288 do Regimento Interno.