Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 11

Ano: 2017

Ementa: DESAFETA BENS IMÓVEIS DE CONDIÇÃO ORIGINÁRIA A BEM PÚBLICO DOMINICAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA (HASTA PÚBLICA) PARA FINS DE QUITAÇÕES DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.