Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE VAGAS CONSTANTES NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.