Tipo: REQ - Requerimento

Número: 535

Ano: 2025

Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Planejamento e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando informações sobre o estabelecimento Golden Hall — salão de festas, situado na rua Monsenhor Barreto, 739 - Bairro São João. Referido empreendimento foi aprovado pelo CMDU? Referido empreendimento está em conformidade com as diretrizes fiscais do Município? O estabelecimento está em conformidade com a Vigilância Sanitária? A construção do imóvel está regular? O passeio e o próprio estabelecimento seguem as normas de acessibilidade?