Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 6
Ano: 2018
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.