Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 142

Ano: 2025

Ementa: PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.