Tipo: PAR - Parecer

Número: 645

Ano: 2025

Ementa: PARECER DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 086/2025 E COMUNICADO Nº 248/2025.