Tipo: PAR - Parecer

Número: 649

Ano: 2025

Ementa: Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 096-E-2025 e Comunicado nº 249/2025.