Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.