Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: CONDICIONA QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR.