Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.