Tipo: REQ - Requerimento

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação, regularmente matriculados ou em processo de identificação na rede municipal de ensino. O presente requerimento encontra amparo nos arts. 6°, 205, 206, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente em seus arts. 58 e 59, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), na Lei n° 13.146/2015, bem como nas diretrizes...(Continua)