Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.