Tipo: REQ - Requerimento

Número: 187

Ano: 2026

Ementa: Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas acerca dos planos de adequação e das providências administrativas a serem adotadas pelo Município para o cumprimento da Recomendação Conjunta n° O1/20261PG/SUBPG/MPC, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (Em anexo) A referida recomendação orienta os Municípios a promoverem a adequação da estrutura de cargos e salários, especialmente no que se refere à administração tributária municipal, observando a necessidade de: instituição de carreira específica, exercício das atribuições finalísticas por servidores de carreira aprovados em concurso público e exigência de qualificação técnica de nível superior para investidura no cargo. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações...(Continua)