Tipo: REQ - Requerimento

Número: 195

Ano: 2026

Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a PROCURADORIA MUNICIPAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe se as leis 5.908/2018 e 6.257/2023 QUE INSTITUEM A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E EM PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DE ACIDENTES E DE ATOS VIOLENTOS, estão regulamentadas e se foi realizada alguma capacitação do corpo docente e administrativo em noções básicas de primeiros socorros e em prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e de atos violentos.