Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 002/2026, encerrou-se em 17 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 002/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.