Tipo: REQ - Requerimento

Número: 225

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências urgentes acerca da prestação de serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município, atualmente realizada por empresa terceirizada. 1. Considerando que chegaram ao conhecimento desta Vereadora denúncias de que os profissionais de saúde vinculados à empresa terceirizada responsável pela UPA estariam recebendo seus salários de forma reiteradamente atrasada, o que pode comprometer não apenas os direitos trabalhistas dos profissionais, mas também a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, requer: a) Seja informado se o Município tem ciência de tais atrasos; b) Quais medidas de fiscalização contratual vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...(Continua)