Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.