Tipo: REQ - Requerimento

Número: 239

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações acerca da execução contratual, auditoria e repasses financeiros a todas as unidades hospitalares que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município. Sendo elas: 1. Os procedimentos de auditoria das contas hospitalares estão sendo realizados regularmente em todos os hospitais que recebem recursos do SUS no Município? 2. A periodicidade das auditorias está sendo cumprida conforme previsto nos contratos firmados com as unidades hospitalares? 3. Há, atualmente, algum impedimento técnico, administrativo ou operacional que esteja impactando a análise e validação das contas SUS em alguma unidade hospitalar? 4. Existem pendências, inconsistências ou apontamentos nas auditorias realizadas nas unidades hospitalares que recebem repasses públicos?...(Continua)