Tipo: REQ - Requerimento

Número: 249

Ano: 2026

Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida Professor Manoel Martins".