Tipo: REQ - Requerimento

Número: 260

Ano: 2026

Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências quanto à valorização salarial dos Monitores de Educação Inclusiva (MEI) no Município de Conselheiro Lafaiete. Requer: • Seja informado qual é o valor atual da remuneração dos Monitores de Educação Inclusiva (MEI), detalhando vencimento base, eventuais gratificações, carga horária e regime de contratação. • Seja informado se o Município possui plano de carreira específico ou previsão de inclusão dos Monitores de Educação Inclusiva em estrutura remuneratória mais adequada, compatível com a responsabilidade da função e com as diretrizes da educação inclusiva. • Seja esclarecido se há previsão orçamentária, na atual ou na próxima Lei Orçamentária Anual, para implementação de política de valorização salarial desses profissionais, incluindo (...Continua).