Tipo: REQ - Requerimento

Número: 272

Ano: 2026

Ementa: Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, requerer que sejam encaminhadas, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal responsável pela área ambiental e de fiscalização urbana, informações detalhadas acerca da implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.537, de 12 de setembro de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Coleta, Reciclagem e Tratamento de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal, provenientes de uso doméstico, comercial ou industrial, sendo elas: 1. O Município adotou, desde a promulgação da referida norma, medidas administrativas, operacionais ou educativas com vistas à sua efetiva implementação? Em caso afirmativo, especificar, de forma pormenorizada, quais ações foram desenvolvidas, indicando os períodos de execução, órgãos envolvidos e os resultados alcançados. 2. No âmbito do licenciamento e fiscalização...(Continua)