Tipo: REQ - Requerimento

Número: 282

Ano: 2026

Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, em razão de diversas reclamações recebidas acerca da negativa dos ESF's de fornecerem pedidos de mamografia em mulheres entre 60 a 70 anos de idade, para que nos informe: - Quais os critérios estabelecidos para que seja fornecido o pedido de exame de mamografia às pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos? - Quais os critérios estabelecidos para que seja realizado o exame preventivo Papanicolau em pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos? - Existe alguma orientação do Ministério da Saúde a respeito de mulheres da faixa etária entre 60 a 70 anos não precisarem de realizar mamografia ou o preventivo? Em caso positivo, enviar a regulamentação/recomendação pertinente.