Tipo: REQ - Requerimento

Número: 324

Ano: 2026

Ementa: Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Procuradoria Municipal e à Secretaria de Edcuação, para que prestem informações detalhadas, acerca do encaminhamento do Projeto de Lei para a regulamentação da função pública de Professor de Atendimento Educacional Especializado. Conforme Ata da Audiência Pública realizada em 05 de março de 2026, o Subprocurador do Município, Dr. Álvaro Faria de Andrade, assumiu o compromisso de encaminhar, até o dia 31 do mês de março: - Projeto de Lei, regulamentando a função pública ou o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado. - Calendário bimestral de capacitação continuada dos profissionais que atuam na área educacional. Ainda, em data pretérita, durante conversa informal na Procuradoria Municipal, fui informada de que o... (CONTINUA)