Tipo: REQ - Requerimento

Número: 322

Ano: 2026

Ementa: Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca da possível gestão, administração e operacionalização do Centro de Especialidades Médicas. 1. Procede a informação de que o ICISMEP passará a gerir o Centro de Especialidades Médicas do Município? Em caso positivo, informar detalhadamente o modelo de gestão a ser adotado. 2. Existe contrato, convênio ou qualquer outro instrumento jurídico firmado entre o Município e o ICISMEP? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. 3. Qual o fundamento jurídico e administrativo utilizado para viabilizar a atuação do ICISMEP na gestão do Centro de Especialidades Médicas? 4. Qual o procedimento administrativo adotado para formalização da parceria entre o Município e o ICISMEP? Encaminhar cópia integral do respectivo processo... (CONTINUA)