Tipo: IND - Indicação

Número: 1692

Ano: 2026

Ementa: NECESSIDADE DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO- IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO EM ANEXO.