Tipo: REQ - Requerimento

Número: 337

Ano: 2026

Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe o número de execuções fiscais ajuizadas pelo município, por ano, a partir de 2023. Solicita também seja informado o valor total dos créditos inscritos em dívida ativa municipal e quanto desse valor é objeto de cobrança judicial. Por fim, requer seja informado quanto do valor total inscrito em dívida ativa tem como devedor pessoa jurídica e quanto pessoa física.