Tipo: COMUN - Comunicado

Número: 65

Ano: 2026

Ementa: Considerando que o prazo para a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos exarar parecer ao Projeto de Lei nº 100-E-2025, encerrou-se em 15 de maio de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 100-E-2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.