Tipo: REQ - Requerimento

Número: 342

Ano: 2026

Ementa: Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao à PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.507, de 25 de março de 2026, que instituiu o auxílio denominado "Bolsa Atirador". 1. Quando houver negativa de pagamento do auxílio "Bolsa Atirador" em razão das hipóteses previstas no art. 4°, §2°, qual o destino do valor originalmente previsto para aquele beneficiário no respectivo mês? 2. Os valores não pagos em razão da perda do beneficio retomam aos cofres públicos, permanecem em saldo da dotação orçamentária específica ou são remanejados para pagamento de outros atiradores eventualmente não contemplados dentro do limite previsto no art. 2° da lei? 3. Até a presente data, houve casos de negativa de pagamento do auxílio em razão das hipóteses previstas na lei? Em caso positivo, informar a quantidade...(Continua)